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Condições Gerais de Venda
Termos e Condições de Compra – Sisbrill
DADOS DO VENDEDOR / OPERADOR
Denominação social: SISLIM SUMINISTROS DE LIMPIEZA SL
NIF: B15612146
Dados de Registo Comercial: Registo Mercantil da Corunha, Tomo 1981, Fólio 161, Folha n.º C-18980
Sede social: CALLE PARROQUIA DE GUISAMO PARC B4 NAVE 2 POL IND DE BERGONDO 15165 – BERGONDO (A CORUÑA)
PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS
Telefone: (+34) 981 649 118
Horário de atendimento telefónico: de segunda a quinta-feira, das 8:30 às 13:30 e das 15:00 às 18:00; sexta-feira, das 8:00 às 14:00
E-mail: gestion@sislim.es
Website: Pode registar-se como cliente no nosso website www.sisbrill.com e realizar as suas encomendas online.
Todas as comunicações e notificações entre os utilizadores e a SISLIM SUMINISTROS DE LIMPIEZA SL serão consideradas válidas e eficazes para todos os efeitos legais quando realizadas através de qualquer um dos meios acima indicados.
CONDIÇÕES DE COMPRA ONLINE
Todas as compras efetuadas através do portal www.sisbrill.com (doravante, o Website), propriedade da SISLIM SUMINISTROS DE LIMPIEZA SL, estão sujeitas às condições gerais constantes no aviso legal. As Condições Gerais prevalecem sobre as presentes Condições de Compra Online.
Todos os produtos e serviços disponibilizados no Website estão sujeitos às presentes condições. Ao efetuar uma compra, o utilizador aceita automaticamente estas condições. Recomenda-se a sua leitura atenta.
As presentes condições constituem a totalidade do acordo entre as partes no que respeita às transações de compra e venda online entre a SISLIM SUMINISTROS DE LIMPIEZA SL e os seus clientes.
A SISLIM SUMINISTROS DE LIMPIEZA SL reserva-se o direito de modificar unilateralmente todas e quaisquer obrigações previstas nas presentes condições, sem necessidade de aviso prévio. Do mesmo modo, poderá reestruturar, modificar ou eliminar qualquer informação, serviço ou conteúdo incluído no Website, sem aviso prévio.
Uma encomenda apenas será considerada definitiva após a sua aceitação expressa pela SISLIM SUMINISTROS DE LIMPIEZA SL, que se reserva o direito de admissão e anulação de qualquer encomenda, podendo proceder à devolução do montante pago pelo cliente, sem que daí resulte qualquer outra obrigação adicional.
O Website não exige subscrição prévia para simples navegação. No entanto, para aceder a determinados conteúdos e serviços, será necessário o registo prévio como Utilizador (doravante, Utilizador Registado).
REGISTO DE UTILIZADOR
A SISLIM SUMINISTROS DE LIMPIEZA SL reserva determinados serviços do Website exclusivamente aos Utilizadores Registados, mediante o preenchimento do respetivo formulário de registo.
Para efetuar compras na loja online, é necessário proceder ao registo. Os dados ficarão guardados para facilitar futuras compras. Para criar uma conta, deverá aceder à opção “Criar conta” na secção “Iniciar sessão”.
Caso já esteja registado e tenha esquecido a sua palavra-passe, deverá aceder a “Iniciar sessão”, selecionar “Esqueceu-se da palavra-passe?”, introduzir o seu endereço de e-mail e clicar em “Repor a minha palavra-passe”. Receberá de imediato um e-mail com as instruções correspondentes.
O Utilizador compromete-se a escolher, utilizar e conservar o seu nome de utilizador (login) e palavra-passe (password), doravante designados conjuntamente como Credenciais de Acesso.
Atribuição das Credenciais de Acesso
O Utilizador poderá escolher a sua própria palavra-passe. O nome de utilizador deverá ser obrigatoriamente um endereço de e-mail válido, através do qual será efetuada a comunicação com a SISLIM SUMINISTROS DE LIMPIEZA SL.
Utilização e Guarda
O Utilizador compromete-se a fazer um uso lícito e diligente das Credenciais de Acesso, não as disponibilizando a terceiros.
O Utilizador deverá comunicar de forma imediata e comprovada ao Webmaster da SISLIM SUMINISTROS DE LIMPIEZA SL qualquer perda, roubo ou risco de acesso por terceiros às suas Credenciais de Acesso.
As Credenciais de Acesso são pessoais e intransmissíveis. A SISLIM SUMINISTROS DE LIMPIEZA SL fica totalmente exonerada de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados ou sofridos em resultado da utilização fraudulenta, perda, uso indevido ou falta de diligência na guarda e custódia das Credenciais de Acesso.
Cancelamento de Registo
O Utilizador poderá solicitar o cancelamento do registo a qualquer momento, mediante envio de um e-mail para gestion@sislim.es, indicando os dados do utilizador a cancelar.
PRODUTOS
Todos os produtos comercializados neste Website são novos e originais do fabricante.
A informação disponibilizada não deve ser considerada completa nem exaustiva, devido à ampla variedade de produtos e serviços existentes no setor. A SISLIM SUMINISTROS DE LIMPIEZA SL procurará, na medida do possível, manter os preços atualizados, em constante comunicação com fornecedores e fabricantes.
A empresa declara que os produtos apresentados correspondem, em regra, às respetivas fotografias e descrições técnicas. No entanto, fica exonerada de responsabilidade por eventuais erros técnicos ou humanos que possam originar discrepâncias entre fotografia, descrição técnica e preço. As imagens têm caráter meramente ilustrativo, podendo existir variações no aspeto físico do produto, sem prejuízo da sua integridade e funcionalidades.
A SISLIM SUMINISTROS DE LIMPIEZA SL exonera-se de qualquer responsabilidade pelos conteúdos, informações, opiniões ou comentários divulgados através do Website, bem como pelo uso que o Utilizador faça dessa informação.
ÂMBITO TERRITORIAL
União Europeia e países terceiros: os produtos e/ou serviços da SISLIM SUMINISTROS DE LIMPIEZA SL podem ser comercializados em qualquer país, estando sujeitos à legislação aplicável em cada caso.
LISTA DE PREÇOS
Os preços apresentados no Website são indicados em euros e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário. Os preços e impostos variam em função do país do cliente, identificado através do endereço IP e dos dados do cartão de pagamento.
De acordo com a sua política comercial, a SISLIM SUMINISTROS DE LIMPIEZA SL poderá aplicar variações de preço, descontos ou promoções por motivos de fidelização, volume de compra ou outras condições que considere oportunas. Estes benefícios são concedidos de forma discricionária e não podem ser exigidos nem solicitados pelo cliente.
Os preços não incluem custos de envio. São válidos salvo erro tipográfico. Todas as vendas são efetuadas com a respetiva fatura. Os produtos encontram-se disponíveis até rutura de stock.
Os preços poderão ser revistos e modificados a qualquer momento, não afetando encomendas já confirmadas.
Após a confirmação do pagamento, será iniciado o processamento da encomenda.
FORMAS DE PAGAMENTO
CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO
Para maior segurança, os cartões incluem um código de três dígitos (CSC) que permite verificar a posse física do cartão. Este código encontra-se no verso do cartão, na zona da assinatura.
A SISLIM SUMINISTROS DE LIMPIEZA SL reserva-se o direito de solicitar este código antes do envio da encomenda, com o objetivo de prevenir transações fraudulentas.
A fraude com cartão de crédito constitui crime. A SISLIM SUMINISTROS DE LIMPIEZA SL realizará o acompanhamento de cada transação e utilizará todos os meios legais disponíveis para que as pessoas que efetuem compras fraudulentas sejam sancionadas pelas autoridades competentes.
PAYPAL
Um dos sistemas de pagamento mais utilizados na Internet.
Trata-se de uma transação totalmente segura. Os dados introduzidos não são visualizados nem armazenados pela SISLIM SUMINISTROS DE LIMPIEZA SL, sendo todo o processo realizado diretamente nos servidores da PayPal.
Mais informações em www.paypal.com.
Este método de pagamento implica um acréscimo de 2,9% sobre o valor final.
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
Ao selecionar este método, será indicado o número de conta para efetuar o pagamento. No campo de referência deverá indicar o seu nome completo.
A transferência deverá ser realizada no prazo máximo de 3 dias após a realização da encomenda, sob pena de cancelamento da mesma.
A encomenda só será considerada válida após a confirmação efetiva do pagamento. Para agilizar o processo, poderá enviar o comprovativo por e-mail para gestion@sislim.es.
Todas as comissões bancárias ou de câmbio decorrentes deste método de pagamento são da responsabilidade do cliente.
FATURAÇÃO
A fatura será emitida com base nos dados fornecidos, após confirmação do pagamento e processamento da encomenda, podendo ser obtida através de:
- Download na área pessoal do cliente
- Envio por correio eletrónico
- Envio juntamente com a encomenda
ENVÍOS
Consultar a secção Envios e Devoluções.
GARANTIAS
Garantia legal de conformidade
A SISLIM SUMINISTROS DE LIMPIEZA SL obriga-se a entregar ao consumidor bens que estejam em conformidade com o contrato de compra e venda, sendo responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do bem.
Considera-se que os bens estão em conformidade com o contrato quando cumprem os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, nomeadamente quanto à descrição, qualidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança.
A responsabilidade do vendedor não se aplica quando, no momento da celebração do contrato, o consumidor tenha tido conhecimento da falta de conformidade ou não pudesse razoavelmente ignorá-la.
Prazo da garantia
O vendedor responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem.
O consumidor deve comunicar ao vendedor a falta de conformidade no prazo máximo de 2 (dois) meses a contar da data em que a tenha detetado.
Direitos do consumidor
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito a:
- Reparação do bem
- Substituição do bem
- Redução adequada do preço
- Resolução do contrato
O consumidor pode escolher entre a reparação e a substituição, salvo se a opção escolhida for impossível ou implicar custos desproporcionados para o vendedor.
A redução do preço ou a resolução do contrato apenas se aplicam quando:
- A reparação ou substituição seja impossível ou desproporcionada
- O vendedor não tenha efetuado a reposição da conformidade
- A falta de conformidade seja suficientemente grave
A resolução do contrato não é aplicável quando a falta de conformidade for de pouca importância.
O exercício destes direitos não implica qualquer custo para o consumidor, sendo necessária a apresentação da fatura ou comprovativo de compra.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (DEVOLUÇÕES)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado adquira a posse física dos bens.
Como exercer o direito de livre resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca, dentro do prazo legal, através de uma das seguintes opções:
- Contactando o Serviço de Apoio ao Cliente pelo telefone 981 649 118
- Enviando um email para gestion@sislim.es
- Preenchendo e enviando o formulário de livre resolução, disponível no Website: Formulário de Livre Resolução
Após receção do pedido, a SISLIM confirmará o mesmo por correio eletrónico.
O direito considera-se exercido dentro do prazo se a comunicação for enviada antes do seu termo.
Efeitos da livre resolução
Em caso de livre resolução, a SISLIM procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega normais, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão do consumidor.
O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
Os custos de devolução dos bens ficam a cargo do consumidor.
Os produtos devem ser devolvidos em perfeitas condições, completos e sem sinais de utilização indevida. Caso contrário, poderá haver perda do direito ao reembolso.
EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O direito de livre resolução não se aplica aos contratos relativos a:
- Bens personalizados ou feitos de acordo com especificações do consumidor
- Bens suscetíveis de se deteriorarem ou caducarem rapidamente
- Bens selados que não possam ser devolvidos por razões de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega
- Bens que, após a entrega, tenham sido misturados de forma inseparável com outros bens
(exceto em caso de defeito ou falta de conformidade)
LIVRO DE RECLAMAÇÕES
O consumidor pode apresentar reclamação através do:
- Livro de Reclamações Eletrónico
https://www.livroreclamacoes.pt
Ou solicitar o Livro de Reclamações em formato físico nas instalações da empresa:
CALLE PARROQUIA DE GUISAMO PARC B4 NAVE 2
POL. IND. DE BERGONDO
15165 – BERGONDO (A CORUÑA), ESPANHA
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios legalmente autorizada.
Adicionalmente, os litígios resultantes de contratos celebrados online podem ser resolvidos através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):
https://ec.europa.eu/consumers/odr
JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio com consumidores, as partes submetem-se aos tribunais portugueses territorialmente competentes, nos termos da legislação aplicável.
